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A restrição do tombamento, convertida em regime fiscal.

Transformação de restrições patrimoniais em eficiência fiscal e redução do custo de manutenção do ativo.

O tombamento limita a obra e, na maior parte das legislações, abre em troca um regime de isenção e de incentivo. Quem só lê a limitação paga a conta inteira.

O que a consultoria faz

  • Requerimento de isenções e remissões tributárias — IPTU, ITBI e ISS de restauro e manutenção
  • Instrução de processos administrativos junto aos órgãos de proteção — IPHAN, órgãos estaduais e municipais
  • Estruturação de projetos com captação via incentivos fiscais urbanos

A isenção exige uso efetivo do imóvel. Imóvel fechado ou apenas mantido em carteira não sustenta o benefício.

Base normativa

CF, arts. 24, VII, 156 e 216 · Decreto-Lei 25/1937 · leis e decretos municipais de incentivo cultural

Vieira- Rodrigues