A publicação do Decreto 11.266/2026 destrava a Transferência do Direito de Construir na capital paraibana. Os procedimentos operacionais, as regras de conversão do potencial cedente e o impacto na formação de preço do metro quadrado estocável.
UrbanísticoA decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba e os desdobramentos no STF redefiniram os limites de gabarito na faixa de 500 metros da orla. A segurança jurídica dos alvarás concedidos, o efeito da MP 82/2025 e os passos para o desenvolvimento na área.
Tributário & UrbanísticoA comercialização do direito de construir (TDC/TPC) não se confunde com a alienação do solo. Por que a incidência do imposto municipal sobre esse mercado é indevida, e como garantir a eficiência fiscal da operação.
Urbanístico & AmbientalA preservação de vegetação nativa dentro do perímetro urbano deixou de ser perda de área edificável. Como a criação de reservas privadas gera índice de aproveitamento adicional e valoriza o ticket médio do projeto.
Urbanístico & TributárioA cobrança pelo direito de construir acima do coeficiente básico é uma das maiores rubricas do projeto. A natureza jurídica da contrapartida e os pontos em que o cálculo do município excede os limites da lei.
Urbanístico & RegularizaçãoAs diferenças entre a adequação ordinária e as leis de anistia urbanística, e como regularizar estoques imobiliários em desconformidade antes do encerramento dos prazos excepcionais.