Aproveitamento do potencial acima do básico, com revisão e auditoria do cálculo da contrapartida.
Construir acima do coeficiente básico depende de contrapartida ao município. A conta é linear na área adicional e no valor do terreno — e frequentemente calculada sobre base inadequada.
A outorga não é tributo. Isso muda quem pode discutir, como se discute e em que prazo.
Lei 10.257/2001, arts. 28 a 31 · leis municipais de plano diretor e de outorga onerosa